AREsp 2554839 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia sem omissão, obscuridade ou contradição; a documentação juntada demonstrou que o substabelecimento foi conferido em data posterior à interposição do recurso, de modo que a representação não foi regularizada tempestivamente, incidindo preclusão consumativa e aplicação da Súmula 115/STJ; embargos não se prestam à rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: Sindicato dos Contabilistas de Piracicaba e Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Preclusão Consumativa
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Súmula 115/stj Preclusão Consumativa

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Parties

Sindicato dos Contabilistas de Piracicaba e Região

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Regularização da representação processual e cadeia de procurações/substabelecimentos
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia sem omissão, obscuridade ou contradição; a documentação juntada demonstrou que o substabelecimento foi conferido em data posterior à interposição do recurso, de modo que a representação não foi regularizada tempestivamente, incidindo preclusão consumativa e aplicação da Súmula 115/STJ; embargos não se prestam à rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 115/STJ.