AREsp 2095212 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou vício previsto no art. 1.022 do CPC; o aresto não incorreu em erro material nem premissa equivocada, e a parte limitou-se a mero inconformismo, sem impugnação específica dos fundamentos relativos às Súmulas 7 e 83/STJ, consistindo em reiteração das razões do recurso especial.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Premissa Equivocada, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Premissa Equivocada Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento e limites dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade excepcional de embargos com efeitos infringentes para corrigir premissa equivocada
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos no agravo interno (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou vício previsto no art. 1.022 do CPC; o aresto não incorreu em erro material nem premissa equivocada, e a parte limitou-se a mero inconformismo, sem impugnação específica dos fundamentos relativos às Súmulas 7 e 83/STJ, consistindo em reiteração das razões do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.