REsp 1952607 - ACORDAO

REsp 1952607 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o acórdão enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, e os aclaratórios visam rediscutir matéria já resolvida e manifestar mero inconformismo.

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Ação Rescisória, Preclusão Consumativa, Rediscussão De Matéria
SERVIDOR Público PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Embargos De Declaração Coisa Julgada Ação Rescisória Preclusão Consumativa Rediscussão De Matéria

Case Brief

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Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 Prevalência da coisa julgada formada por último enquanto não desconstituída por ação rescisória

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o acórdão enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, e os aclaratórios visam rediscutir matéria já resolvida e manifestar mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.