AREsp 2697831 - DECISAO

AREsp 2697831 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o tribunal considerou aplicáveis as Súmulas 5 e 7 por entender que o conhecimento do recurso especial demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais, e entendeu também que a questão da compensação foi resguardada no acórdão recorrido, inexistindo vício que justificasse os aclaratórios.

Parties
Embargante: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - DEPARTAMENTO REGIONAL DE MINAS GERAIS (DRMG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida (rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Compensação (art. 476 Cc), Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmulas 5 E 7 Do STJ Compensação (art. 476 Cc) Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026 Cpc)

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Parties

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - DEPARTAMENTO REGIONAL DE MINAS GERAIS (DRMG)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Omissão apontada quanto à não apreciação do tópico III.I do recurso
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao Recurso Especial
  3. 3 Necessidade ou não de reexame de provas e fatos pelo STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o tribunal considerou aplicáveis as Súmulas 5 e 7 por entender que o conhecimento do recurso especial demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais, e entendeu também que a questão da compensação foi resguardada no acórdão recorrido, inexistindo vício que justificasse os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir a parte embargante de que embargos futuros sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)