AREsp 2720464 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, requisito exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência (Súmula 83/STJ), de modo que não se comprovou a superação ou distinção dos precedentes apontados; por fim, advertiu-se sobre multa de 2% em caso de reiteração protelatória.

Parties: Embargante: JANDUIRA DA SILVA MUNIZ; Embargante: MARCO AURELIO MENDONCA DA SILVA PORTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 83/stj Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

JANDUIRA DA SILVA MUNIZ

Embargante

MARCO AURELIO MENDONCA DA SILVA PORTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ
3 Requisito de dialeticidade e especificidade na impugnação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa