AREsp 2714141 - DECISAO

AREsp 2714141 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado, e porque o embargante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, ônus que deveria ter sido cumprido no agravo em recurso especial, não sendo cabível o uso dos embargos para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: CARLOS ALBERTO AMARAL LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO AMARAL LEAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 impropriedade de utilizar embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado, e porque o embargante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, ônus que deveria ter sido cumprido no agravo em recurso especial, não sendo cabível o uso dos embargos para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão o embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)