AREsp 2699103 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia dos vícios taxativos previstos no art. 1.022 do CPC e porque o agravante, nas razões do agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, requisito necessário para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ; por fim, advertiu-se quanto à multa de 2% por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: CONDOMINIO DO EDIFICIO RENATO LAS CASAS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC, Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, Inciso V), Imposição De Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026, § 2º Do CPC Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, Inciso V) +1 more

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Parties

CONDOMINIO DO EDIFICIO RENATO LAS CASAS e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Finalidade dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e requisito da dialeticidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia dos vícios taxativos previstos no art. 1.022 do CPC e porque o agravante, nas razões do agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, requisito necessário para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ; por fim, advertiu-se quanto à multa de 2% por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração do expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)