EAREsp 1979496 - DECISAO

EAREsp 1979496 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão indicadorejeitou os Embargos de Declaração e apreciou o objeto da controvérsia (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.979.496/SP), de modo que a decisão que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência padecia de erro/omissão. Por isso acolher os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: COND EDIF AGUDOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes; tornada sem efeito a decisão embargada; determinada a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Súmulas 7 E 211 Do STJ, Efeitos Infringentes
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Súmulas 7 E 211 Do STJ Efeitos Infringentes

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COND EDIF AGUDOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão/aparente erro material na decisão que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência
  2. 2 Conhecimento do recurso especial em razão de acórdão que teria enfrentado o mérito
  3. 3 Aplicação/menção às Súmulas 7 e 211 do STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão indicadorejeitou os Embargos de Declaração e apreciou o objeto da controvérsia (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.979.496/SP), de modo que a decisão que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência padecia de erro/omissão. Por isso acolher os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes; tornada sem efeito a decisão embargada; determinada a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada