AREsp 2719207 - DECISAO

AREsp 2719207 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou erro material no julgado; a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a alegada deficiência de cotejo analítico), sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial, e foi advertida sobre multa por reiteração de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Cotejo Analítico, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Cotejo Analítico Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão da decisão quanto ao afastamento da incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 necessidade de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e a tese do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou erro material no julgado; a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a alegada deficiência de cotejo analítico), sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial, e foi advertida sobre multa por reiteração de embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir a parte embargante sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa caso reitere embargos sobre o mesmo assunto, por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)