AREsp 2725791 - DECISAO

AREsp 2725791 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou impugnação específica, individualizada e fundamentada dos fundamentos da decisão agravada quanto à incidência da Súmula 83/STJ, não se configurando hipótese de obscuridade, omissão, contradição ou erro material que autorizasse a oposição de embargos de declaração, além de ressalvar-se a preclusão e aplicar advertência sobre multa por reiteração.

Parties
Embargante: CARLOS ALBERTO RAMON SADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão Processual, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Processual Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO RAMON SADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão/obscuridade/contradição/erro material
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ em agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou impugnação específica, individualizada e fundamentada dos fundamentos da decisão agravada quanto à incidência da Súmula 83/STJ, não se configurando hipótese de obscuridade, omissão, contradição ou erro material que autorizasse a oposição de embargos de declaração, além de ressalvar-se a preclusão e aplicar advertência sobre multa por reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirte-se a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa