AREsp 2670952 - DECISAO

AREsp 2670952 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a intimação do decisum recorrido ocorreu antes da vigência da nova redação do art. 1.003, §6º (aplicável apenas a partir de 31.7.2024), de modo que a comprovação do feriado local deveria ter sido apresentada no ato da interposição do recurso, sendo, portanto, mantida a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade.

Parties
Embargante: SANTA FE CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Recurso Especial, Agravo, Comprovação De Feriado
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Recurso Especial Agravo Comprovação De Feriado

Case Brief

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Parties

SANTA FE CONSTRUTORA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à aplicação da nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC relativa à comprovação de feriado local
  2. 2 Contagem de prazo e tempestividade recursal (prazo de 15 dias úteis para Agravo e Recurso Especial)
  3. 3 Aplicação temporal da alteração legal (tempus regit actum) e necessidade de comprovação do feriado no ato de interposição quando a intimação ocorreu antes da vigência da nova regra

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a intimação do decisum recorrido ocorreu antes da vigência da nova redação do art. 1.003, §6º (aplicável apenas a partir de 31.7.2024), de modo que a comprovação do feriado local deveria ter sido apresentada no ato da interposição do recurso, sendo, portanto, mantida a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).