AREsp 2718036 - DECISAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não apontam qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, e porque a parte não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), razão pela qual não há vício sanável por embargos e foi aplicada advertência quanto à multa por reiteração.

Parties
Embargante: HELEN0 BORGES BERNEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Dialeticidade, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Preclusão Dialeticidade +1 more

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Parties

HELEN0 BORGES BERNEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de aclaramento por embargos de declaração
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não apontam qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, e porque a parte não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), razão pela qual não há vício sanável por embargos e foi aplicada advertência quanto à multa por reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente implicará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por se considerar manifestamente protelatório (art. 1.026, §2º, CPC).