AREsp 2696722 - DECISAO

AREsp 2696722 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados quanto à alegada omissão, por restar demonstrado que a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, e foram acolhidos apenas para afastar a majoração dos honorários recursais, por inexistirem os requisitos para sua aplicação e por já ter sido fixado o percentual máximo de 20% pela instância a quo.

Parties
Embargante: TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolho parcialmente os Embargos de Declaração para afastar a majoração dos honorários recursais.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 7/stj, Preclusão, Majoração De Honorários, Enunciado Administrativo N. 7 Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Recursais Súmula 7/stj Preclusão Majoração De Honorários Enunciado Administrativo N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão na impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 possibilidade de majoração dos honorários recursais
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados quanto à alegada omissão, por restar demonstrado que a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, e foram acolhidos apenas para afastar a majoração dos honorários recursais, por inexistirem os requisitos para sua aplicação e por já ter sido fixado o percentual máximo de 20% pela instância a quo.

Court Disposition

Acolho parcialmente os Embargos de Declaração para afastar a majoração dos honorários recursais.

Orders

  • Afastar da decisão embargada a majoração dos honorários recursais.
  • Advertir a parte embargante de que os próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.