AREsp 2425679 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se constatar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, sendo os aclaratórios apresentados com o intuito de rediscussão do julgado; além disso, a embargante não demonstrou o desacerto da decisão de inadmissibilidade nem impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7 do STJ; não se aplicou multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença / Decisão Em Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/15, Art. 1.026, §2º Do Cpc/15
Processo Civil Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/15 Art. 1.026, §2º Do Cpc/15

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença / Decisão Em Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Aplicação das Súmulas 182 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se constatar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, sendo os aclaratórios apresentados com o intuito de rediscussão do julgado; além disso, a embargante não demonstrou o desacerto da decisão de inadmissibilidade nem impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7 do STJ; não se aplicou multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC/15 no presente caso