REsp 1887854 - ACORDAO

REsp 1887854 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada; verificou-se omissão do Tribunal de origem quanto à análise específica das cláusulas 7ª e 12ª do contrato, razão pela qual o recurso especial do agravado havia sido provido para que o Tribunal local apreciasse as páginas indicadas e respondesse expressa e fundamentadamente sobre a aplicação dessas cláusulas à remuneração dos honorários.

Parties
Agravante: ROSENI NOGUEIRA DA MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Arbitramento De Honorários, Rescisão Contratual, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc/2015)
Processo Civil Direito Contratual Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Arbitramento De Honorários Rescisão Contratual Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ROSENI NOGUEIRA DA MOTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à análise das cláusulas 7ª e 12ª do contrato de prestação de serviços jurídicos
  2. 2 Se é admissível o arbitramento judicial de honorários contratuais pactuados sob êxito no caso de rescisão unilateral imotivada do contrato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada; verificou-se omissão do Tribunal de origem quanto à análise específica das cláusulas 7ª e 12ª do contrato, razão pela qual o recurso especial do agravado havia sido provido para que o Tribunal local apreciasse as páginas indicadas e respondesse expressa e fundamentadamente sobre a aplicação dessas cláusulas à remuneração dos honorários.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar que o Tribunal de origem aprecie as páginas dos documentos indicados (fls. 46, 55, 68, 80, 94) e responda expressa e fundamentadamente se as cláusulas 7ª e 12ª do contrato se aplicam para disciplinar a remuneração dos honorários advocatícios