AREsp 2076542 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi suficientemente fundamentado ao reconhecer a permanência dos efeitos extrapenais da sentença condenatória (perda do cargo público) conforme a jurisprudência do STJ e o art. 1º, § 5º, da Lei 9.455/1997; não se constatou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão passível de aclaramento, sendo a insurgência meramente rediscussiva.

Parties
Embargante: CLEYDE MÁRCIO MARTINS; Impugnante: Ministério Público Federal; Impugnante: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Da Sexta Turma Em Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Extrapenais Da Condenação, Perda Do Cargo Público, Prescrição Da Pretensão Executória, Lei 9.455/1997 (tortura)
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Embargos De Declaração Efeitos Extrapenais Da Condenação Perda Do Cargo Público Prescrição Da Pretensão Executória Lei 9.455/1997 (tortura)

Case Brief

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Parties

CLEYDE MÁRCIO MARTINS

Embargante

Ministério Público Federal

Impugnante

Ministério Público do Estado de Goiás

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Da Sexta Turma Em Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração por alegada omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Permanência dos efeitos extrapenais da sentença condenatória (perda do cargo público) diante da prescrição da pretensão executória
  3. 3 Alegação de ofensa à Súmula 7 do STJ e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi suficientemente fundamentado ao reconhecer a permanência dos efeitos extrapenais da sentença condenatória (perda do cargo público) conforme a jurisprudência do STJ e o art. 1º, § 5º, da Lei 9.455/1997; não se constatou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão passível de aclaramento, sendo a insurgência meramente rediscussiva.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por CLEYDE MÁRCIO MARTINS e outro
  • Registro de advertência quanto à possibilidade de não conhecimento de novos embargos considerados protelatórios