AREsp 2617081 - DECISAO

AREsp 2617081 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; além disso, na hipótese concreta a intimação ocorreu antes da vigência da nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC, de modo que a comprovação do feriado local deveria ter sido feita no ato da interposição do recurso, o que não ocorreu, sendo insuficiente a mera menção ao feriado local nas razões recursais ou documentos sem fé pública.

Parties
Embargante: GERALDO MAGELA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Agravo, Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Agravo Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GERALDO MAGELA TEIXEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração eram cabíveis para suprir suposta omissão quanto à tempestividade do agravo/recurso especial e à necessidade de comprovação de feriado local
  2. 2 Aplicação da nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC (Lei n. 14.939/2024) em razão do princípio tempus regit actum
  3. 3 Requisitos formais para comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; além disso, na hipótese concreta a intimação ocorreu antes da vigência da nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC, de modo que a comprovação do feriado local deveria ter sido feita no ato da interposição do recurso, o que não ocorreu, sendo insuficiente a mera menção ao feriado local nas razões recursais ou documentos sem fé pública.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)