AREsp 2669197 - DECISAO

AREsp 2669197 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; havia divergência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento (código incompleto), a parte não regularizou a irregularidade mediante pagamento em dobro conforme art. 1.007, § 4º do CPC, e não apresentou comprovação idônea do feriado local (12/02/2024) no momento da interposição, de modo que a deserção do recurso e a não-conhecimento do agravo em recurso especial foram corretamente aplicados.

Parties
Embargante: BURGMAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS, INCORPORACAO E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Deserção, Intempestividade, Feriado Forense, Prazo Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Preparo Deserção Intempestividade Feriado Forense Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

BURGMAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS, INCORPORACAO E PARTICIPACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se houve comprovação válida do preparo do Recurso Especial no momento da interposição
  2. 2 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo considerando os feriados de carnaval (12 e 13/02/2024)
  3. 3 Necessidade de comprovação de feriado local para fins de contagem de prazo recursal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; havia divergência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento (código incompleto), a parte não regularizou a irregularidade mediante pagamento em dobro conforme art. 1.007, § 4º do CPC, e não apresentou comprovação idônea do feriado local (12/02/2024) no momento da interposição, de modo que a deserção do recurso e a não-conhecimento do agravo em recurso especial foram corretamente aplicados.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC