AREsp 2413383 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se constatou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; os embargos visam apenas rediscutir matéria já decidida (inconformismo), não sendo meio adequado para modificar o julgado; manteve-se, ademais, a aplicação da Súmula 182/STJ em razão da insuficiência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissão do recurso especial.

Parties
Embargante: Bompreço Bahia Supermercados Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade da Primeira Turma.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

Bompreço Bahia Supermercados Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Existência ou não de omissão/contradição no acórdão embargado
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria meritória por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se constatou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; os embargos visam apenas rediscutir matéria já decidida (inconformismo), não sendo meio adequado para modificar o julgado; manteve-se, ademais, a aplicação da Súmula 182/STJ em razão da insuficiência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade da Primeira Turma.