AREsp 2712665 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar obscuridade e omissão da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, conferindo-lhes efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: FABIANO ANTONIO ZAMLORENZI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos
Outcome: Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Honorários Sucumbenciais, Valor Da Causa

Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Honorários Sucumbenciais Valor Da Causa

Case Brief

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Parties

FABIANO ANTONIO ZAMLORENZI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos

Legal Issues

1 Decisão que inadmitiu agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos (art. 21-E, inciso V, RISTJ)
2 Obscuridade e omissão sobre quais fundamentos foram considerados não impugnados; alegação de que o acórdão recorrido desconsiderou a pretensão econômica e utilizou inadequadamente o valor da causa para cálculo dos honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

Tornar sem efeito a decisão embargada
Determinar a distribuição dos autos