AREsp 2428146 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado explicitou as razões do indeferimento do agravo interno, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão considerou a ausência de comprovação de feriado local e reconheceu que a cópia do calendário do tribunal de origem é documento idôneo, de modo que os embargos representam mero inconformismo e não hipótese de correção por embargos de declaração.

Parties
Embargante: ALEXANDRE FERNANDES RAPELLO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (01/10/2024 a 07/10/2024) Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Não acolher os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Intempestividade, Agravo Interno, Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +3 more

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Parties

ALEXANDRE FERNANDES RAPELLO E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (01/10/2024 a 07/10/2024) Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à contagem do prazo recursal
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, eliminar contradição ou esclarecer obscuridade
  3. 3 Distinção entre omissão e mero inconformismo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado explicitou as razões do indeferimento do agravo interno, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão considerou a ausência de comprovação de feriado local e reconheceu que a cópia do calendário do tribunal de origem é documento idôneo, de modo que os embargos representam mero inconformismo e não hipótese de correção por embargos de declaração.

Court Disposition

Não acolher os embargos de declaração

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração