AREsp 2642723 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a guia de recolhimento foi preenchida com número de processo divergente do constante no acórdão recorrido, a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e não o fez dentro do prazo, operando-se a preclusão temporal e, conforme jurisprudência do STJ e súmula aplicável, a irregularidade no preenchimento da guia caracteriza deserção, não sendo cabível aplicação do princípio da instrumentalidade das formas após a oportunidade concedida.

Parties
Embargante: CONSULOC ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Deserção, Súmula 187/stj, Instrumentalidade Das Formas, Preclusão Temporal, Intimação
Processo Civil Embargos De Declaração Preparo Deserção Súmula 187/stj Instrumentalidade Das Formas Preclusão Temporal Intimação

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Parties

CONSULOC ENGENHARIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento da GRU implica deserção do recurso especial
  2. 2 Se o recolhimento em dobro e a boa-fé processual afastam a deserção quando houve erro no preenchimento da guia
  3. 3 Aplicação do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a guia de recolhimento foi preenchida com número de processo divergente do constante no acórdão recorrido, a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e não o fez dentro do prazo, operando-se a preclusão temporal e, conforme jurisprudência do STJ e súmula aplicável, a irregularidade no preenchimento da guia caracteriza deserção, não sendo cabível aplicação do princípio da instrumentalidade das formas após a oportunidade concedida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)