AREsp 2661065 - DECISAO

AREsp 2661065 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a embargante limitou-se a reiterar argumentos anteriores, configurando caráter manifestamente protelatório, estando, assim, aplicável a multa de 2% sobre o valor da causa nos termos do art. 1.026, §2º do CPC.

Parties
Embargante: ELINSA - ELETROTECNICA INDUSTRIAL E NAVAL DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Denegatória Dos Embargos (rejeição)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; aplicada multa de 2% sobre o valor da causa nos termos do art. 1.026, §2º do CPC.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Prequestionamento, Repercussão Geral, Tema 207/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Prequestionamento Repercussão Geral Tema 207/stf

Case Brief

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Parties

ELINSA - ELETROTECNICA INDUSTRIAL E NAVAL DO BRASIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Denegatória Dos Embargos (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à incidência da tese do Tema 207/STF
  2. 2 reiteração de embargos com caráter protelatório
  3. 3 aplicação de multa nos termos do art. 1.026, §2º do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a embargante limitou-se a reiterar argumentos anteriores, configurando caráter manifestamente protelatório, estando, assim, aplicável a multa de 2% sobre o valor da causa nos termos do art. 1.026, §2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; aplicada multa de 2% sobre o valor da causa nos termos do art. 1.026, §2º do CPC.

Orders

  • Rejeitados os Embargos de Declaração
  • Aplicada multa de 2% sobre o valor da causa nos termos do art. 1.026, §2º do CPC