AREsp 2711306 - DECISAO

AREsp 2711306 - DECISAO

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para corrigir erro material quanto ao nome da parte agravante (passando a constar ELISANGELA DE SOUZA MARTINS). Mantida a decisão que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial. Não se concede majoração de honorários recursais porque não houve prévia fixação de honorários pela instância de origem. Determinou-se a reabertura do prazo recursal a partir da publicação desta decisão.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL; Embargada: ELISANGELA DE SOUZA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhimento Parcial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente para sanar erro material; mantida a decisão de não conhecimento do agravo; não majorados honorários recursais; reabertura do prazo recursal.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Erro Material, Reabertura De Prazo Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Erro Material Reabertura De Prazo Recursal

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

ELISANGELA DE SOUZA MARTINS

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 correção de erro material no cadastramento/decisão quanto à parte agravante
  2. 2 não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial
  3. 3 condicionamento da majoração de honorários recursais à prévia fixação pela instância de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para corrigir erro material quanto ao nome da parte agravante (passando a constar ELISANGELA DE SOUZA MARTINS). Mantida a decisão que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial. Não se concede majoração de honorários recursais porque não houve prévia fixação de honorários pela instância de origem. Determinou-se a reabertura do prazo recursal a partir da publicação desta decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente para sanar erro material; mantida a decisão de não conhecimento do agravo; não majorados honorários recursais; reabertura do prazo recursal.

Orders

  • Acolhem-se parcialmente os embargos de declaração para sanar erro material relativo ao nome da parte agravante.
  • Mantém-se a decisão de fls. 352/353 que não conheceu do agravo interposto por ELISANGELA DE SOUZA MARTINS.