AREsp 2684552 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há vício que justifique acolhimento: a intimação objeto dos autos ocorreu antes da eficácia da alteração trazida pela Lei n. 14.939/2024, de modo que a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição do recurso; Corpus Christi não é feriado nacional e a prova de suspensão de expediente nos tribunais de origem não se presume, tornando o recurso intempestivo e insanável, situação que não pode ser corrigida por embargos de declaração.

Parties
Embargante: GUIOMAR ROCHA PASSOS PEREDO; Embargante: HOSPITAL SANTA CRUZ DO PINHAO LTDA; Embargante: AVELINO EDUARDO PEREDO; Embargante: MARIA DOLORES PEREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Contagem De Prazo, Lei N. 14.939/2024, Art. 1.003, § 6º, CPC
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Contagem De Prazo +2 more

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Parties

GUIOMAR ROCHA PASSOS PEREDO

Embargante

HOSPITAL SANTA CRUZ DO PINHAO LTDA

Embargante

AVELINO EDUARDO PEREDO

Embargante

MARIA DOLORES PEREDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso interposto em 10/6/2024 é tempestivo em razão de feriado ou suspensão de expediente em 30/5/2024 e 31/5/2024
  2. 2 Aplicação da Lei n. 14.939/2024 e do art. 1.003, § 6º, do CPC quanto à comprovação de feriado local
  3. 3 Possibilidade de saneamento posterior da ausência de comprovação do feriado (art. 932, parágrafo único, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há vício que justifique acolhimento: a intimação objeto dos autos ocorreu antes da eficácia da alteração trazida pela Lei n. 14.939/2024, de modo que a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição do recurso; Corpus Christi não é feriado nacional e a prova de suspensão de expediente nos tribunais de origem não se presume, tornando o recurso intempestivo e insanável, situação que não pode ser corrigida por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).