AREsp 2705750 - DECISAO

AREsp 2705750 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão na decisão embargada; a majoração de honorários recursais não se aplica ao caso, por faltar a prévia fixação de honorários na instância de origem e por se tratar de agravo de instrumento contra decisão que não encerra a demanda; portanto, não há vício sanável nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: ROMULO OLIVEIRA DE SOUZA PINTO; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Honorários Recursais, Agravo De Instrumento, Liquidação De Sentença
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Honorários Recursais Agravo De Instrumento Liquidação De Sentença

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Parties

ROMULO OLIVEIRA DE SOUZA PINTO

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto à majoração dos honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da majoração de honorários recursais em agravo de instrumento contra decisão que não encerra a demanda
  3. 3 Necessidade de prévia fixação de honorários pela instância a quo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão na decisão embargada; a majoração de honorários recursais não se aplica ao caso, por faltar a prévia fixação de honorários na instância de origem e por se tratar de agravo de instrumento contra decisão que não encerra a demanda; portanto, não há vício sanável nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa