REsp 2155491 - DECISAO

REsp 2155491 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no decisum; o feriado local alegado deveria ter sido comprovado no ato da interposição do recurso por documento oficial do tribunal de origem e o documento juntado (Portaria do STJ) não afasta a intempestividade; a aplicação da Lei n. 14.939/2024 não é cabível no caso concreto em razão do princípio tempus regit actum; e a matéria suscitada configura mera insatisfação com o resultado, não sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: AGNELO BOTTONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Feriado Forense, Recesso Forense, Prazo Recursal, Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Feriado Forense Recesso Forense Prazo Recursal Embargos Protelatórios

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Parties

AGNELO BOTTONE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à consideração de feriado local na aferição da tempestividade
  2. 2 necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 inadmissibilidade do documento juntado por se tratar de Portaria do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no decisum; o feriado local alegado deveria ter sido comprovado no ato da interposição do recurso por documento oficial do tribunal de origem e o documento juntado (Portaria do STJ) não afasta a intempestividade; a aplicação da Lei n. 14.939/2024 não é cabível no caso concreto em razão do princípio tempus regit actum; e a matéria suscitada configura mera insatisfação com o resultado, não sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)