AREsp 2574783 - DECISAO

AREsp 2574783 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, a intimação objeto da disputa ocorreu sob a redação anterior do art. 1.003, § 6º do CPC, de modo que a ocorrência de feriado local (suposto em 13/10/2023) deveria ter sido comprovada no ato de interposição do recurso, o que não ocorreu, tornando o recurso intempestivo; o feriado nacional de 12/10/2023 não exige comprovação, mas a emenda local sim, de acordo com jurisprudência citada.

Parties
Embargante: ANTONIO CARLOS GUARINON; Embargante: GERSINA GONCALVES CLARO GUARINON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contagem De Prazo, Feriado Local, Tempestividade, Comprovação De Feriado, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Contagem De Prazo Feriado Local Tempestividade Comprovação De Feriado Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS GUARINON

Embargante

GERSINA GONCALVES CLARO GUARINON

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a contagem do prazo deveria excluir o feriado nacional de 12/10/2023 e a emenda de 13/10/2023
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada após a interposição do recurso ou deve ser comprovada no ato
  3. 3 Aplicação temporal da nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC (Lei n. 14.939/2024) e o princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, a intimação objeto da disputa ocorreu sob a redação anterior do art. 1.003, § 6º do CPC, de modo que a ocorrência de feriado local (suposto em 13/10/2023) deveria ter sido comprovada no ato de interposição do recurso, o que não ocorreu, tornando o recurso intempestivo; o feriado nacional de 12/10/2023 não exige comprovação, mas a emenda local sim, de acordo com jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)