AREsp 2710789 - DECISAO

AREsp 2710789 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; ademais, o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da jurisprudência do STJ relativa à Súmula 83, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial, não os embargos de declaração.

Parties
Embargante: MUNICIPIO DE NITEROI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração opostos por MUNICIPIO DE NITEROI
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, § 2º, CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, Inciso V, RISTJ, Art. 253, Parágrafo Único
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Art. 1.022 CPC Art. 1.026, § 2º, CPC +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE NITEROI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada para afastar a incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; ademais, o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da jurisprudência do STJ relativa à Súmula 83, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial, não os embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração opostos por MUNICIPIO DE NITEROI

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração do expediente sujeitará a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)