AREsp 2714817 - DECISAO

AREsp 2714817 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes porque o embargante demonstrou que a aplicação da Súmula 83 pelo tribunal a quo era incompatível com a jurisprudência consolidada e o entendimento atual do STJ, em especial o Tema 866, de modo que a decisão que não conheceu do agravo por suposta ausência de impugnação dos fundamentos da inadmissão do recurso especial devia ser tornada sem efeito.

Parties
Embargante: G10 URBANISMO S/A; Embargante: PROINVESTE; Embargante: MPIMENTEL SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Tema 866
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Tema 866

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

G10 URBANISMO S/A

Embargante

PROINVESTE

Embargante

MPIMENTEL SERVICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 21-E, V, Regimento Interno do STJ)
  2. 2 Compatibilidade da aplicação da Súmula 83 com a jurisprudência consolidada do STJ e com o Tema 866

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes porque o embargante demonstrou que a aplicação da Súmula 83 pelo tribunal a quo era incompatível com a jurisprudência consolidada e o entendimento atual do STJ, em especial o Tema 866, de modo que a decisão que não conheceu do agravo por suposta ausência de impugnação dos fundamentos da inadmissão do recurso especial devia ser tornada sem efeito.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada