REsp 2156283 - DECISAO

REsp 2156283 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; além disso, a prova do feriado local não foi apresentada no ato da interposição do recurso, exigência prevista na redação do art. 1.003, § 6º do CPC e na jurisprudência do STJ, e a nova redação do dispositivo não se aplica ao caso por força do princípio tempus regit actum, uma vez que a intimação ocorreu antes de 31/07/2024; a mera remissão a link ou documentos sem fé pública é insuficiente e a certidão da instância de origem não vincula o STJ.

Parties
Embargante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso Especial, Feriado Local, Prazo Processual, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Especial Feriado Local Prazo Processual Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi tempestivo considerando suposto feriado local/recesso do Judiciário de Alagoas
  2. 2 Se os embargos de declaração deveriam sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material quanto à decisão que não conheceu do recurso especial
  3. 3 Aplicação temporal da nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC e necessidade de comprovação do feriado no ato de interposição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; além disso, a prova do feriado local não foi apresentada no ato da interposição do recurso, exigência prevista na redação do art. 1.003, § 6º do CPC e na jurisprudência do STJ, e a nova redação do dispositivo não se aplica ao caso por força do princípio tempus regit actum, uma vez que a intimação ocorreu antes de 31/07/2024; a mera remissão a link ou documentos sem fé pública é insuficiente e a certidão da instância de origem não vincula o STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).