AREsp 2689470 - DECISAO

AREsp 2689470 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão atacada; o Recurso Especial não impugnou o fundamento específico do acórdão recorrido relativo à insuficiência das vagas de garagem para garantir o valor executado (aproximadamente R$ 7.000.000,00), de modo que acolher a tese exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7, caracterizando mera tentativa de rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: OLIVAR BASSO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7, Súmula 284 STF, Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 § 2º CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7 Súmula 284 STF Penhora Princípio Da Menor Onerosidade +2 more

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Parties

OLIVAR BASSO E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 e impossibilidade de reexame de fatos em Recurso Especial
  3. 3 necessidade ou não de produção probatória diante de penhora reconhecida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão atacada; o Recurso Especial não impugnou o fundamento específico do acórdão recorrido relativo à insuficiência das vagas de garagem para garantir o valor executado (aproximadamente R$ 7.000.000,00), de modo que acolher a tese exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7, caracterizando mera tentativa de rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).