AREsp 2666181 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se verificaram os vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A subscritora do recurso não tinha procuração nos autos quando os recursos foram interpostos; intimada para sanar o vício, a parte juntou instrumento de mandato com data posterior à interposição dos recursos, o que não supre o vício de representação, ficando demonstrada a impossibilidade de conhecimento do recurso de acordo com os arts. 76 e 932 do CPC e a Súmula 115/STJ.

Parties
Embargante: RENATO PAES DE BARROS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA.; Embargante: RENATO PAES DE BARROS EMP IMOB SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Procuração, Regularização Da Representação Processual, Súmula 115/stj, Art. 76 CPC, Art. 932 CPC, Art. 1.022 CPC
Processo Civil Representação Processual Embargos De Declaração Procuração Regularização Da Representação Processual Súmula 115/stj Art. 76 CPC Art. 932 CPC +1 more

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Parties

RENATO PAES DE BARROS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA.

Embargante

RENATO PAES DE BARROS EMP IMOB SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição ou omissão no decisum embargado
  2. 2 Possibilidade de regularização da representação processual após interposição do recurso
  3. 3 Efeito de procuração juntada com data posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificaram os vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A subscritora do recurso não tinha procuração nos autos quando os recursos foram interpostos; intimada para sanar o vício, a parte juntou instrumento de mandato com data posterior à interposição dos recursos, o que não supre o vício de representação, ficando demonstrada a impossibilidade de conhecimento do recurso de acordo com os arts. 76 e 932 do CPC e a Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa