AREsp 2688298 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício sanável (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e os embargantes não comprovaram, no ato da interposição do recurso, por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, a ocorrência de feriado local (Corpus Christi) que justificasse a tempestividade; além disso, Corpus Christi não é feriado nacional previsto nas Leis nº 10.607/2002 e nº 6.802/1980, e a alteração trazida pela Lei n. 14.939/2024 não se aplica retroativamente à intimação ocorrida na data dos autos, em observância ao princípio tempus regit actum.

Parties
Embargante: REGINA SAMPAIO; Embargante: THIAGO SAMPAIO ROLAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Feriados Locais E Nacionais, Tempus Regit Actum, Comprovação De Feriado
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Feriados Locais E Nacionais Tempus Regit Actum Comprovação De Feriado

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Parties

REGINA SAMPAIO

Embargante

THIAGO SAMPAIO ROLAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso foi interposto tempestivamente diante de suposto feriado local (Corpus Christi) nos dias 30/05/2024 e 31/05/2024
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local pode ser alegada sem comprovação documental no ato da interposição do recurso
  3. 3 Aplicação temporal da Lei n. 14.939/2024 em razão do princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício sanável (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e os embargantes não comprovaram, no ato da interposição do recurso, por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, a ocorrência de feriado local (Corpus Christi) que justificasse a tempestividade; além disso, Corpus Christi não é feriado nacional previsto nas Leis nº 10.607/2002 e nº 6.802/1980, e a alteração trazida pela Lei n. 14.939/2024 não se aplica retroativamente à intimação ocorrida na data dos autos, em observância ao princípio tempus regit actum.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)