EAREsp 2384901 - DECISAO

EAREsp 2384901 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por serem reiterativos e não demonstrarem omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; ademais, por não ter sido ultrapassado o juízo de admissibilidade dos Embargos de Divergência, as questões não foram aptas à apreciação, mesmo tratando-se de matéria de ordem pública; em razão da reiteração manifestamente protelatória aplica-se multa de 2% sobre o valor da causa.

Parties
Embargante: CIBELE CARVALHO BRAGA; Embargante: RUBENS RODRIGUES FRANCISCO; Embargante: CARVALHO BRAGA SOCIEDADE DE ADVOGADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Novos Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; multa aplicada
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Matéria De Ordem Pública, Preclusão, Incompetência Absoluta, Admissibilidade, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Matéria De Ordem Pública Preclusão Incompetência Absoluta Admissibilidade Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CIBELE CARVALHO BRAGA

Embargante

RUBENS RODRIGUES FRANCISCO

Embargante

CARVALHO BRAGA SOCIEDADE DE ADVOGADOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Novos Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se matéria de ordem pública se sujeita à preclusão e pode ser desconsiderada pela admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Se houve omissão quanto à alegada incompetência absoluta do juízo sentenciante
  3. 3 Se os embargos de declaração opostos eram meramente reiterativos e, por isso, passíveis de multa por caráter protelatório

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por serem reiterativos e não demonstrarem omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; ademais, por não ter sido ultrapassado o juízo de admissibilidade dos Embargos de Divergência, as questões não foram aptas à apreciação, mesmo tratando-se de matéria de ordem pública; em razão da reiteração manifestamente protelatória aplica-se multa de 2% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; multa aplicada

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Aplica-se multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.