AREsp 2703942 - DECISAO

AREsp 2703942 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão a ser sanada e porque o embargante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da jurisprudência; advertir sobre aplicação de multa de 2% em caso de reiteração.

Parties
Embargante: LUIS ALEXANDRE RASSI GABRIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

LUIS ALEXANDRE RASSI GABRIEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao afastamento da Súmula nº 7/STJ
  2. 2 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 253 RISTJ)
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão a ser sanada e porque o embargante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da jurisprudência; advertir sobre aplicação de multa de 2% em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)