AREsp 2710136 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 Alegada omissão da decisão quanto à impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
2. 2 Requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ
3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no decisum: o Agravo em Recurso Especial deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual a decisão de inadmissibilidade se mantém com base no art. 253, parágrafo único, do RISTJ e na jurisprudência citada; além disso foi advertida a parte sobre multa de 2% em caso de reiteração, nos termos do art. 1.026, §2º, CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

• Rejeito os Embargos de Declaração
• Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)