AREsp 2726405 - DECISAO

AREsp 2726405 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 253 RISTJ), o que tornou prejudicado o exame de mérito, e a via dos embargos não é adequada para rediscutir matéria de mérito, razão pela qual não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante: MARIA JURACI FERRER FEITOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Pressupostos Recursais, Omissão, Contradição E Obscuridade, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios, Decadência E Prescrição
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Parties

MARIA JURACI FERRER FEITOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 253 RISTJ)
  3. 3 Preclusão para impugnação posterior e impossibilidade de exame do mérito diante da inobservância de pressupostos recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 253 RISTJ), o que tornou prejudicado o exame de mérito, e a via dos embargos não é adequada para rediscutir matéria de mérito, razão pela qual não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)