EREsp 1970324 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por ausência de demonstração dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade ou contradição), sendo inviável analisar a alegada condição suspensiva por falta de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e porque embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já julgada.

Parties
Embargante: Maurício Dal Agnol
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Recurso Especial, Agravo Interno, Embargos À Execução, Condição Suspensiva
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Recurso Especial +3 more

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Parties

Maurício Dal Agnol

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 obscuridade
  3. 3 contradição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de demonstração dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade ou contradição), sendo inviável analisar a alegada condição suspensiva por falta de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e porque embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já julgada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração