AREsp 2683178 - DECISAO

AREsp 2683178 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios autorizadores (obscuridade, omissão, contradição ou erro material), por não haver comprovação de feriados locais no ato de interposição do recurso para afastar a intempestividade alegada, e por inaplicabilidade da Lei n. 14.939/2024 ao caso em razão do princípio tempus regit actum; advertiu-se sobre multa de 2% em caso de embargos repetidos e manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: PEDRO CORREA JUNIOR; Embargante: WANIA LEITE CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso Especial, Feriado Local, Prazo Recursal (art. 1.003 Cpc), Tempus Regit Actum, Lei N. 14.939/2024, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Especial Feriado Local Prazo Recursal (art. 1.003 Cpc) Tempus Regit Actum Lei N. 14.939/2024 Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

PEDRO CORREA JUNIOR

Embargante

WANIA LEITE CORREA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado ou recesso local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação temporal da Lei n. 14.939/2024 (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios autorizadores (obscuridade, omissão, contradição ou erro material), por não haver comprovação de feriados locais no ato de interposição do recurso para afastar a intempestividade alegada, e por inaplicabilidade da Lei n. 14.939/2024 ao caso em razão do princípio tempus regit actum; advertiu-se sobre multa de 2% em caso de embargos repetidos e manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)