AREsp 2682701 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a documentação que pretendia demonstrar a suspensão do expediente forense foi juntada após a interposição do recurso, sendo exigida a comprovação no ato de interposição nos termos da redação então vigente do art. 1.003, § 6º, do CPC; ademais, a intimação impugnada ocorreu antes da vigência da alteração legal (aplicando-se o princípio tempus regit actum), e os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: ANA FLAVIA LEMOS DA CUNHA MOLL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade De Recurso, Feriado Local, Suspensão De Expediente, Comprovação De Feriado
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Intempestividade De Recurso Feriado Local Suspensão De Expediente Comprovação De Feriado

Case Brief

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Parties

ANA FLAVIA LEMOS DA CUNHA MOLL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se documentos juntados após a interposição do recurso podem suprir a comprovação de suspensão do expediente forense para afastar a intempestividade
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do CPC e o princípio tempus regit actum quanto à data da intimação
  3. 3 Se embargos de declaração são meios adequados para rediscutir matéria de mérito já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a documentação que pretendia demonstrar a suspensão do expediente forense foi juntada após a interposição do recurso, sendo exigida a comprovação no ato de interposição nos termos da redação então vigente do art. 1.003, § 6º, do CPC; ademais, a intimação impugnada ocorreu antes da vigência da alteração legal (aplicando-se o princípio tempus regit actum), e os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)