AREsp 2716384 - DECISAO

AREsp 2716384 - DECISAO

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada no Agravo em Recurso Especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que a via recursal adequada já não comporta a rediscussão da matéria; advertiu-se sobre multa de 2% em caso de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: FIAMMA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 211/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

FIAMMA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Relator quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  2. 2 Cabimento dos Embargos de Declaração para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 Exigência de impugnação específica no Agravo em Recurso Especial e consequências da preclusão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada no Agravo em Recurso Especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que a via recursal adequada já não comporta a rediscussão da matéria; advertiu-se sobre multa de 2% em caso de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa