CC 203313 - DECISAO

CC 203313 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; a decisão considerou que o Juízo da recuperação informou quitação do crédito trabalhista indicando extinção da reclamação e aplicou a jurisprudência do STJ sobre competência do juízo da recuperação para atos de execução trabalhista, não cabendo assim reexame do mérito via embargos declaratórios.

Parties
Embargada: NOV AMENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeito Infringente, Conflito De Competência, Extinção De Execução Trabalhista
Processo Civil Direito Processual Do Trabalho Recuperação Judicial Embargos De Declaração Efeito Infringente Conflito De Competência Extinção De Execução Trabalhista

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Parties

NOV AMENTE

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 pedido de efeito infringente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; a decisão considerou que o Juízo da recuperação informou quitação do crédito trabalhista indicando extinção da reclamação e aplicou a jurisprudência do STJ sobre competência do juízo da recuperação para atos de execução trabalhista, não cabendo assim reexame do mérito via embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.