AREsp 2728961 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão atacada não padecia de obscuridade, omissão, contradição ou erro material: a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a invocação da Súmula 7/STJ), requisito essencial para conhecimento do agravo; assim, não há vício a ser sanado pelos embargos, e a parte foi advertida sobre multa por reiteração.

Parties: Embargante: A. ANGELONI & CIA. LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão

Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

A. ANGELONI & CIA. LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 obscuridade e omissão no acórdão
2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
3 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa