AREsp 2662338 - DECISAO

AREsp 2662338 - DECISAO

Omissões, contradições ou obscuridades não restaram demonstradas; a prova apresentada pela embargante (prints e link) é insuficiente para comprovar feriados locais nos termos exigidos pelo art. 1.003, § 6º do CPC, a Lei n. 14.939/2024 não é aplicável ao caso por força do tempus regit actum, e, assim, não há vícios a serem sanados pelos embargos, que devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: LEONARDO RIZZO PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Feriado Local, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC, Lei N. 14.939/2024
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Feriado Local Art. 1.003, § 6º Do CPC Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026, § 2º Do CPC Lei N. 14.939/2024

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Parties

LEONARDO RIZZO PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição na decisão embargada quanto à tempestividade
  2. 2 comprovação de feriado local para suspensão do prazo recursal
  3. 3 requisitos formais de prova exigidos pelo STJ para feriados locais

Ratio Decidendi

Omissões, contradições ou obscuridades não restaram demonstradas; a prova apresentada pela embargante (prints e link) é insuficiente para comprovar feriados locais nos termos exigidos pelo art. 1.003, § 6º do CPC, a Lei n. 14.939/2024 não é aplicável ao caso por força do tempus regit actum, e, assim, não há vícios a serem sanados pelos embargos, que devem ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).