AREsp 2688442 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se verificaram os vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o embargante não indicou precisamente os dispositivos federais supostamente violados, em conformidade com a Súmula n. 284/STF, e buscou rediscutir matéria já apreciada, o que não é cabível por embargos de declaração.

Parties
Embargante: GABRIEL DA NOBREGA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cabimento Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Mandado De Segurança Recursos Especiais Embargos De Declaração Cabimento Do Recurso Especial Súmula 284/stf Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

GABRIEL DA NOBREGA FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão recorrido
  2. 2 necessidade de indicação precisa de dispositivos legais para admissão do Recurso Especial
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificaram os vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o embargante não indicou precisamente os dispositivos federais supostamente violados, em conformidade com a Súmula n. 284/STF, e buscou rediscutir matéria já apreciada, o que não é cabível por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)