REsp 2167586 - DECISAO

REsp 2167586 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se configurar erro material aferível prima facie; o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, sendo vedado o uso dos aclaratórios para rediscussão de fundamentos ou para suprir ausência de concordância da parte; questões constitucionais devem ser apreciadas pelo STF.

Parties
Embargante: NADIR FIGUEIREDO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados (decisão Proferida)
Outcome
REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Coisa Julgada, Atualização Monetária, Juros De Mora, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Erro Material Coisa Julgada Atualização Monetária Juros De Mora Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

NADIR FIGUEIREDO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de erro material passível de correção por embargos de declaração
  2. 2 Natureza da controvérsia: juros em relações contratuais versus indébito tributário
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão de fundamentos do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se configurar erro material aferível prima facie; o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, sendo vedado o uso dos aclaratórios para rediscussão de fundamentos ou para suprir ausência de concordância da parte; questões constitucionais devem ser apreciadas pelo STF.

Court Disposition

REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se