AREsp 2733510 - DECISAO

AREsp 2733510 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, e porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, caracterizando a incidência da Súmula 7/STJ (e consequente aplicação da Súmula 182/STJ), além de ser inadequado rediscutir matéria já decidida por meio de embargos.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Cpc/2015, Nulidade Por Omissão, Preclusão
Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Cpc/2015 +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão original quanto à alegação de dissolução irregular e início do prazo prescricional para redirecionamento
  2. 2 Se a Súmula 7/STJ impede o conhecimento do recurso especial no caso concreto
  3. 3 Se a não impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial acarreta preclusão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, e porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, caracterizando a incidência da Súmula 7/STJ (e consequente aplicação da Súmula 182/STJ), além de ser inadequado rediscutir matéria já decidida por meio de embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirte-se a parte embargante sobre a reiteração do expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa