AREsp 2724028 - DECISAO

AREsp 2724028 - DECISAO

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos exigidos pelo art. 253 do RISTJ, e os embargos não se prestam a rediscutir matéria decidida; aplicou-se advertência de multa para embargos repetidos e protelatórios conforme art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: AVANT - MOTORS CENTRO AUTOMOTIVO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

AVANT - MOTORS CENTRO AUTOMOTIVO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existiu omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial?
  2. 2 A embargante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exigido pelo RISTJ?
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC e art. 1.026, §2º, do CPC (multa por embargos manifestamente protelatórios)?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos exigidos pelo art. 253 do RISTJ, e os embargos não se prestam a rediscutir matéria decidida; aplicou-se advertência de multa para embargos repetidos e protelatórios conforme art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).