AREsp 2153059 - DECISAO

AREsp 2153059 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo a tese do Tema 339/STF e, quanto à admissibilidade, o recurso especial foi considerado inequivocamente intempestivo, uma vez que embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompem o prazo recursal (prazo reiniciado em 9/11/2021 e recurso interposto em 3/2/2022); por isso, com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Embargos De Declaração, Interrupção De Prazo Recursal, Repercussão Geral (tema 339), Fundamentação Das Decisões Judiciais, Negativa De Seguimento
Processual Penal Direito Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Interrupção De Prazo Recursal Repercussão Geral (tema 339) Fundamentação Das Decisões Judiciais Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão impugnada careceu de fundamentação na forma do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)
  2. 2 Se embargos de declaração manifestamente incabíveis interrompem o prazo para interposição de outros recursos
  3. 3 Se o recurso especial/recurso extraordinário foi interposto tempestivamente após acolhimento/rejeição de embargos de declaração

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo a tese do Tema 339/STF e, quanto à admissibilidade, o recurso especial foi considerado inequivocamente intempestivo, uma vez que embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompem o prazo recursal (prazo reiniciado em 9/11/2021 e recurso interposto em 3/2/2022); por isso, com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique‑se.